Detran deve indenizar proprietário de caminhonete por falha em vistoria

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, proprietário que foi impedido pela autarquia de vender caminhonete a diesel, sob alegação de que o veículo não poderia utilizar tal combustível.

Especialização da hipoteca legal

Modelo de Petição

Empresa é condenada por fazer anotação indevida na CTPS do trabalhador

A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa prestadora de serviços temporários, condenada a indenizar o reclamante em R$ 10 mil, por danos morais, porque anotou, na CTPS do autor, o cancelamento dos contratos de trabalho assinados com ele.

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ

Prisão ilegal gera indenização

Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão

TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

TST rejeita impedimento de juiz que integrou Ministério Público

Ministro nega liminar em que comerciante alega desrespeito a jurisprudência do STF

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Cicarelli perde 'round' na briga contra YouTube

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Marcola vai a Júri Popular por morte de juiz

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

Investigação judicial. Artigo 22 da LC nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração. Uso indevido de meio de comunicação social. Recurso especial.

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.